Dr. Edno Carvalho Moura

MD. Procurador do Trabalho/22ª Região de Picos-PI

Ref. Possível descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 2305/2009

Senhor Procurador,

No último dia 02 de junho deste ano a sociedade de São João do Piauí ficou perplexa com a notícia divulgada nos meios de comunicação do Estado: “Feto é encontrado em lixão na cidade de São João; Polícia apura.”. Aparentemente, ao menos, o fato noticiado não remete a outros tristes episódios que, lamentavelmente, também ocorrem no mesmo logradouro público municipal, porém, infelizmente, não têm a mesma repercussão social, pois, ao invés de envolver cadáveres de crianças, os seus protagonistas são crianças, mulheres gestantes e idosos que vivem do que retiram do lixão!

Senhor Procurador, qualquer pessoa de bom senso e que ainda nutra dentro de si algum sentimento humano, coisa rara em tempos obscuros como o que vivemos, é capaz de relacionar esses incidentes entre si e, mais ainda, presumir que, no conjunto e, em particular, o impetuoso acontecimento no qual uma catadora de lixo encontra um cadáver de um bebê recém-nascido, sobrevém do não cumprimento, por parte do atual gestor do município, dos compromissos por ele assumidos quando, em 28 de agosto de 2009, assinou o Termo de Ajuste de Conduta nº 2305/2009, proposto por esta Procuradoria Regional do Trabalho, 22ª Região de Picos/PI.

Senhor Procurador, diante de tais circunstâncias, presumimos o seguinte:

1) o TAC do lixão foi descumprido pelas evidências: a) uma catadora de lixo encontrara um feto atirado no local sem que ninguém percebesse; b) uma mãe, certamente premida por circunstâncias inevitáveis, abandonara o feto no local;

2) se o Sr. Prefeito tivesse cumprido o TAC nenhuma dessas situações ocorreria: nem o feto seria deixado despercebido no lixo e nem haveria catadora de lixo. Ou seja, a Justiça deve analisar dois fatos graves: feto no lixo; catadora de lixo. Ambas as situações muito graves!

Repita-se: a notícia do feto fez desabar a sensação de segurança e justiça que temos na cidade. Se ninguém olhar pra isso, vai ser o cartão de Natal de todos nós. Crianças vivas no lixo; crianças mortas no lixo; consciência no lixo; cidadania roubada.

Considerando que dentro da defesa do Estado Democrático incluem-se a preservação da vida e do meio-ambiente sadio e harmonioso, solicita-se o reconhecido empenho do Ministério Público do Trabalho na adoção de providências que o caso requer.

Atenciosamente,

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 2225/2009.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 06.553.655/0001-73, sediado na Praça Honório Santos, s/n, Centro, São João do Piauí, Estado do Piauí, e a pessoa natural do gestor do referido Município, o Sr. ROBERTH PAULO PAES LANDIM, CPF nº 420.963.593-68 , CI n.º 979.810, SSP/PI, assumem, pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347, de 1985, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região – Ofício de Picos/PI, neste ato representado pelo Procurador do Trabalho Edno Carvalho Moura, nos autos do Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta nº 625/2001, o COMPROMISSO de cumprir e fazer cumprir as cláusulas abaixo transcritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os compromissários assumem o compromisso de não admitir mais nenhum servidor que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, exceto para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e mediante Processo Seletivo Simplificado de provas ou de provas ou títulos, nos termos de Lei Municipal que regulamente o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, desde que se trate efetivamente de necessidade temporária ou excepcional, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo que autorizar a contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O descumprimento do caput sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada servidor contratado irregularmente, atualizada, enquanto perdurar a infração, pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A obrigação prevista no caput, somente excepciona os servidores nomeados para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada, no restante, a contratação de profissionais que se destinem a prestar serviços contínuos e em caráter pessoal ao Município, sem prévia aprovação em concurso público, inclusive aqueles admitidos para a execução do Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Saúde Bucal – PSB ou quaisquer outros programas ou atividades executados pelo Município, independentemente da duração e da origem dos recursos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de vacância de cargo/emprego ocupado por servidores que atuam em serviços essenciais no âmbito do Município, como médico, dentista, psicólogo, assistente social, professores, os compromissados poderão contratar outro profissional para ocupar o cargo/emprego, mediante Processo Seletivo de provas ou de provas e títulos, pelo prazo máximo e improrrogável de um ano, período em que deverá ser realizado novo concurso público para o provimento do cargo.

PARÁGRAFO QUARTO – A contratação de que trata o parágrafo anterior depende de lei municipal que regulamente a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – Os compromissários somente nomearão servidores, obedecido o caput da cláusula primeira, para o exercício de cargo, inclusive em comissão, e/ou emprego público criado por Lei Municipal em vigor, que deverá obrigatoriamente disciplinar entre outros institutos: as atribuições, a remuneração, a quantidade e a denominação dos cargos e/ou empregos e o plano de carreira (promoção e progressão).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de não existir Lei criando cargos e/ou empregos públicos, o Município deverá encaminhar Projeto de Lei nesse sentido à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso exista Lei criando cargos e/ou empregos públicos, porém não disciplinando as atribuições, a remuneração, a quantidade e a denominação dos cargos e/ou empregos e o plano de carreira (promoção e progressão), o compromitente se obriga a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de Lei disciplinando essas matérias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento das obrigações assumidas no caput desta cláusula e nos parágrafos anteriores sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil mil reais), por cada servidor contratado para preencher cargo ou emprego público não criado por Lei, atualizada, enquanto perdurar a infração, pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

CLÁUSULA TERCEIRA – Os compromissários somente contratarão servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratação mencionada no caput está condicionada à existência de Lei Municipal que regulamente o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que deverá disciplinar as seguintes matérias: hipóteses em que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público; condições para a contratação, especialmente aprovação em processo seletivo simplificado de, no mínimo, provas escritas; prazo de duração dos contratos e restrições para nova contratação;

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Lei Municipal mencionada no parágrafo anterior deverá contemplar toda a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 8.745, de 1993, em obediência ao Princípio da Simetria, exceto naquilo que for incompatível com o âmbito de competência do Município.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento das obrigações assumidas no caput sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil mil reais), por cada servidor contratado irregularmente para exercer função temporária no Município de São João do Piauí, atualizada, enquanto perdurar a infração, pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

CLÁUSULA QUARTA – Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a realizar concurso público para o preenchimento de todos os cargos ou empregos públicos efetivos existentes no Município, ainda não preenchidos ou preenchidos irregularmente, no prazo máximo de 05(cinco) meses, contados da assinatura do presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A realização do concurso público, para efeitos do caput, compreende a conclusão integral do certame, com a publicação do resultado final e da relação de todos os aprovados na imprensa oficial.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O descumprimento das obrigações assumidas no caput sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso na conclusão do certame, atualizada pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

CLÁUSULA QUINTA – Os COMPROMISSÁRIOS obedecerão às seguintes normas na realização do certame mencionado na Cláusula Quarta:

I – Todos os atos do concurso que tiverem como destinatário a sociedade e/ou os candidatos em geral deverão ser publicados na imprensa oficial, além da divulgação através de outros meios de comunicação;

II – De todas as fases do concurso deverá ser admitida a interposição de recursos por parte dos candidatos;

III – As decisões dos recursos deverão ser devidamente fundamentadas, demonstrando cabalmente o erro cometido pelo candidato, e comunicadas por escrito ao mesmo em seu endereço;

IV – As provas a serem realizadas serão da seguinte maneira:

a) Apenas escrita objetiva, para cargos de nível fundamental, médio e superior não privativo de determinada área de formação;

b) Objetiva escrita cumulada com prova escrita dissertativa e/ou prático-profissional e de títulos,

V – A prova escrita dissertativa ou prático-profissional, se houver, deverá ser corrigida mediante critérios objetivos, previamente conhecidos dos candidatos desde a publicação do edital.

VI – A prova de títulos, se houver, deverá:

a) Ser utilizada apenas como critério classificatório e nunca eliminatório;

b) Ter uma pontuação correspondente a, no máximo, 10% (dez por cento) da pontuação da prova escrita objetiva;

c) Ser exigida apenas para os candidatos concorrentes a cargos de nível superior privativos de profissionais com formação em um curso específico;

d) Contemplar como títulos apenas pós-graduações (especialização, mestrado e doutorado) e tempo de experiência no exercício da profissão, sendo que, neste último caso, a pontuação deverá corresponder a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da pontuação total da prova de títulos;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratação da instituição responsável pela realização do concurso obedecerá as regras previstas na Lei nº 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Do contrato a ser celebrado com a organizadora do concurso público constará expressamente cláusula em que se garantirá ao MPT o direito de fiscalizar quaisquer atos e em quaisquer fases do concurso, bem como de ter acesso a todas as informações que se fizerem necessárias a esta atividade fiscalizatória.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os COMPROMISSÁRIOS exigirão da instituição contratada para realizar o concurso lisura e transparência absolutas, inclusive incluindo no contrato a ser firmado cláusula penal, correspondente a dez vezes o valor do total da contratação ou do valor arrecadado com as inscrições, o que for maior, em favor do Município, caso reste comprovado, após apuração, por meio de processo administrativo em que seja assegurado contraditório e ampla defesa, irregularidades que maculem o concurso público.

PARÁGRAFO QUARTO – O descumprimento das obrigações assumidas no caput, nos parágrafos e incisos, sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento das seguintes multas, atualizada pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas:

I – cem reais por cada inciso ou alínea do caput desta cláusula descumpridos;

II – cinco mil reais em caso de descumprimento do parágrafo primeiro; e

III – cinco mil reais em caso de descumprimento do parágrafo terceiro;

CLÁUSULA SEXTA – Os COMPROMISSÁRIOS homologarão o resultado final do concurso público no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação na imprensa oficial.

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento da obrigação assumida no caput sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso na homologação do certame, atualizada pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

CLÁUSULA SÉTIMA – Os COMPROMISSÁRIOS nomearão e darão posse aos candidatos aprovados no concurso público dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação na imprensa oficial do ato de homologação do concurso público.

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento da obrigação assumida no caput sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso na nomeação e posse dos candidatos aprovados, atualizada pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

CLÁUSULA OITAVA – Os COMPROMISSÁRIOS encaminharão ao MPT informações sobre todos os atos praticados em cada etapa do concurso público, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de divulgação do ato na imprensa oficial.

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento da obrigação assumida no caput sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso na remessa das informações.

CLÁUSULA NONA – Os compromissários se comprometem a exonerar todos os servidores não concursados, admitidos após 05 de outubro de 1988, até o dia 30 de julho de 2009.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverão ser comprovados, perante o MPT – Ofício de Picos, a exoneração aqui mencionada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data limite mencionada no caput.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O descumprimento da obrigação assumida no caput sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada servidor irregular mantido no quadro do Município, atualizada, enquanto perdurar a infração, pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

CLÁUSULA DEZ – Cumprir integralmente as obrigações estabelecidas na legislação trabalhista em relação a todos os trabalhadores, em especial obedecendo às seguintes normas:

I – Efetuar o registro do contrato de trabalho nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social;

II – Abrir a conta vinculada na CEF para depósitos de FGTS;

III – Cadastrar o número do PIS;

IV – Não remunerar nenhum trabalhador com salário inferior ao mínimo legal;

V – Efetuar o pagamento dos trabalhadores conforme os seguintes comandos:

a) Quando estipulado por mês, deverá ser efetuado até, no máximo, o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido;

b) Efetuá-lo em dia útil, no horário de trabalho ou imediatamente após o encerramento deste, em local apropriado na sede da empresa ou, ainda, através de depósito bancário em conta (conta-salário) aberta para esse fim, em nome de cada trabalhador e com o consentimento expresso deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

VI – Efetuar o recolhimento do INSS pontualmente no prazo estabelecido em lei;

VII – Efetuar o pagamento do 13º salário;

VIII – Conceder férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais que o salário normal;

IX – Pagar as férias, acrescida do terço constitucional, até dois dias antes do seu início; e

X – Efetuar o pagamento do adicional noturno aos trabalhadores que laboram no período de 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O descumprimento das obrigações assumidas no caput e incisos sujeitará os COMPROMISSÁRIOS ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração à legislação trabalhista prevista nesse dispositivo e em relação a cada trabalhador, atualizada, enquanto perdurar a infração, pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento do mês de férias, sem o acréscimo de um terço, implica transgressão ao inciso IX, desta cláusula, sujeitando os compromissários ao pagamento da multa prevista no parágrafo anterior.

CLÁUSULA ONZE – Efetuar mensalmente, até o dia 7 (sete) de cada mês, os depósitos do percentual referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No que se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço observar-se-ão as seguintes normas:

I – Comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS;

II – Repassar todas as informações aos trabalhadores sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal;

III – Computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, todas as parcelas componentes da remuneração;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O descumprimento das obrigações assumidas no caput e nos incisos do parágrafo primeiro sujeitará os compromissários ao pagamento das seguintes sanções pecuniárias, atualizadas pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas:

I – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada depósito do percentual referente ao FGTS feito com atraso ou não realizado na conta vinculada do trabalhador;

II – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada trabalhador que não for comunicado mensalmente dos valores recolhidos ao FGTS;

III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada trabalhador que não receber informações sobre suas contas vinculadas, após a Caixa Econômica Federal enviá-la ao empregador; e

IV – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada depósito feito ao FGTS sem considerar na base de cálculo todas as parcelas componentes da remuneração.

CLÁUSULA DOZE – Regularizar junto à CEF a situação do Municiípio no que tange ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive individualizando a conta dos servidores e negociando as parcelas em atraso, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Expirado o prazo previsto no caput, remeter no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público do Trabalho – Ofício de Picos/PI, os documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A partir da assinatura desse instrumento, o Município realizará depósito individual na conta vinculada de cada trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento desta cláusula sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, atualizada, enquanto perdurar a infração, pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

CLÁUSULA TREZE – Em caso de empréstimos contraídos pelos servidores públicos municipais com desconto em folha de pagamento, o Município deve repassar os valores descontados dos salários dos servidores públicos às instituições financeiras credoras, tão logo seja feito odesconto.

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento do caput sujeitará os compromissários solidariamente ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada mensalidade descontada dos salários dos servidores públicos municipais e não repassadas às instituições financeiras em que foram contraídos os empréstimos, atualizada, enquanto perdurar a infração, pelos mesmos índices de atualização das dívidas trabalhistas.

CLÁUSULA QUATORZE – As multas pactuadas não são substitutivas das obrigações não pecuniárias, as quais remanescem mesmo após o seu pagamento.

CLÁUSULA QUINZE – Em caso de descumprimento do presente instrumento, será ajuizada a ação de execução judicial por parte do Ministério Público do Trabalho, momento em que os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a comprovar a cessação do descumprimento das obrigações de fazer e não fazer nos autos da referida ação, sob pena de permanecer respondendo pela incidência da multa pactuada nesse ajuste.

PARÁGRAFO ÚNICO – A incidência da multa persistirá até a data da comprovação em juízo do adimplemento das obrigações assumidas, mesmo que se evidencie que os COMPROMISSÁRIOS regularizaram sua conduta em momento anterior.

CLÁUSULA DEZESSEIS – A execução decorrente do descumprimento do presente Termo de Ajuste de Conduta, no que se refere à obrigação de pagar o montante apurado das multas aplicadas, recairá solidariamente sobre o Município de São João do Piauí/PI e sobre o patrimônio pessoal do senhor ROBERTH PAULO PAES LANDIM no atual mandato e futuro, se houver, não podendo este alegar qualquer benefício de ordem, cabendo ao MPT, a seu critério, cobrar o pagamento de um ou de ambos.

CLÁUSULA DEZESSETE – O montante apurado das multas resultantes do descumprimento do pressente instrumento será atualizado pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas e será revertido em benefício da comunidade prejudicada, visando a recompor os bens lesados (art. 13 da LACP).

CLÁUSULA DEZOITO – O Sr. ROBERTH PAULO PAES LANDIM, Prefeito do Município de São João do Piauí/PI, signatário, ao lado do Município de São João do Piauí/PI, do presente Termo de Ajuste de Conduta, declara que está ciente de que a contratação e manutenção de servidores contratados após 05 de outubro de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato de improbidade administrativa do Prefeito, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1993, bem como crime de responsabilidade do Prefeito, insculpido no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201, de 1967.

CLÁUSULA DEZENOVE – Todas as cláusulas estipuladas no presente instrumento, acerca de obrigações de fazer, não fazer ou de dar, obrigam solidariamente a pessoa jurídica do Município de São João do Piauí/PI e a pessoa física do seu prefeito municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – A responsabilidade pessoal do Prefeito Municipal abrange a pessoa física do atual gestor bem como dos seus sucessores.

CLÁUSULA VINTE – O presente compromisso passa a vigorar a partir da sua assinatura e por tempo indeterminado, alcançando todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

CLÁUSULA VINTE E UM – O presente instrumento será fiscalizados pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicatos, autoridades competentes, sociedade civil ou quaisquer outros entes autorizados expressa ou tacitamente pelo MPT.

Picos/PI, 30 de janeiro de 2009

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EDNO CARVALHO MOURA
Procurador do Trabalho

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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI
COMPROMISSÁRIO