LUCIANO COELHO

Por determinação do juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Reinaldo Dantas, o pregão eletrônico que iria adquirir equipamentos e material permanente para a instalação da policlínica em Picos, no sul do Piauí, foi suspenso. O juiz concedeu um prazo de 20 dias para que o Governo do Estado, a Secretaria de Saúde, o secretário Assis Carvalho, a Prefeitura de Picos, o prefeito Gil Paraibano e o representante da Associação ProBrasil se manifestem no processo de Ação Popular.

O presidente da ProBrasil, Uwe Wiebrecht, esteve explicando que a intenção da ONG em convênio com o Governo do Estado e a Prefeitura de Picos é melhorar o atendimento de saúde na região de Picos e que a ProBrasil está disposta a doar o hospital para o Estado ou a Prefeitura no momento conveniente.

Ele apresentou uma declaração do médico José de Almeida Leal afirmando que não autorizou ou assinou o ingresso de ação popular em seu nome. “Não outorguei e nem outorgarei procuração ao advogado Francisco das Chagas Moreira e Silva, inscrito na OAB/PI nº 3975 para ingressar com ação popular em meu nome. Não forneci cópia de documentos ao advogado e nem autorizei a ingressar com ação”, diz o documento assinado pelo médico.

Uwe deixou claro que as clinicas particulares de Picos, em número de quatro, estão preocupadas com o funcionamento da policlínica, porque haverá atendimento gratuito, atendendo, inclusive, alta complexidade, que é onde os médicos ganham dinheiro do SUS. Ou seja, a reclamação trata-se de interesses contrariados.

“O convênio foi feito totalmente dentro da legalidade com parecer da Procuradoria Geral do Estado, com a participação de todos os parceiros. Uma ação desta em saúde pública não funciona sem os parceiros e o Estado. Temos convênios com o Hospital Oswaldo Cruz, em São Paulo, e com o hospital de traumas em Unfallkran-kenhaus (UKB), em Berlim, na Alemanha, onde fazemos intercâmbio”, explicou Uwe.

A estrutura física da policlínica está pronta com 280 leitos, quatro UTIs e 6 centros cirúrgicos, falta apenas o material e equipamento, que a aquisição foi suspensa por decisão judicial. “Nossa parceria visa baixa os custos e administrar no modelo que é feito com o CEIR/Reabilitar, um modelo que deu certo e reduz custos. O convênio foi todo legal e tudo detalhado par os parceiros. Este interesse em prejudicar o projeto nos preocupa, porque a atuação é beneficente. Não tem porque desviar o dinheiro para outra finalidade. Existe um plano de trabalho que foi inclusive apresentado para o juiz. A clinica está funcionando administrativamente desde outubro de 2009, falta equipar. Mas não tem ninguém da população contra a clinica”, assegurou Uwe Weibrecht.

O médico José Almeida Leal, de Picos, impetrou uma ação popular com pedido de tutela antecipada contra o pregão presencial para a compra de material e equipamento da policlínica que está sendo instalada em Picos. A ação é contra a Secretaria Estadual de Saúde, o secretário de Saúde, Assis Carvalho; o município de Picos; o prefeito Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano e a Associação ProBrasil, representada por Uwe Weibrecht.

Segundo o aviso de reabertura, o pregão presencial nº 21/2009 visa aquisição de equipamentos e material permanente para a policlínica no valor superior a R$ 3 milhões, nesta segunda (8). A ação popular impetrada na Vara dos Feitos da Fazenda Pública visa impedir o pregão e que a policlínica seja montada pelo poder público para uma entidade privada.

José Almeida Leal alega que o ato é lesivo ao patrimônio público e contra a moralidade administrativa. Foi firmado um convênio entre a Secretaria de Saúde, a Prefeitura de Picos e a Associação ProBrasil que tem por objeto a instalação da policlínica com atendimento integrado pelo SUS. Neste convênio o Estado se obriga a fornecer mão de obra e equipar a policlínica. O município se obrigou também a fornecer mão de obra e vincular 60% do repasse do SUS mensais para o atendimento nesta referida clinica por um período de 10 anos.

A policlínica deveria se responsabilizar pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes dos vínculos empregatícios, mas a mão de obra é cedida pelo Estado e pelo município. E não há qualquer menção de licitação ou dispensa dela. “Salta aos olhos irregularidades que causarão enormes prejuízos à administração pública. O objetivo é anular este ato eivado de vícios”, destaca a ação popular.

“Não é possível a dispensa de licitação para este convênio. O convenio pode ser firmando entre entes públicos e privados, mas não dá ao administrador a liberdade para escolha da entidade conveniada. Ainda mais quando o Estado é quem vai fornecer os equipamentos para a policlínica, fornecer a mão de obra e garantir o repasse de 60% dos atendimentos do SUS”, ressalva o documento. Existem inúmeras clínicas em Picos, credenciadas pelo SUS, que gostariam de fazer este negócio. Uma clinica nova, montada, equipada, com mão de obra e clientela garantida.

A Associação ProBrasil é uma entidade filantrópica, que não possui clinica e nem credenciamento do SUS. O Estado e o município vão montar a clinica para ser administrada pela ProBrasil. No balanço financeiro da associação ProBrasil, em 2007, existia um déficit de R$ 34.543,74, questionando a capacidade financeira para assinar o convênio e construir o prédio avaliado em R$ 2 milhões. Sendo ainda que a entidade é registrada como sendo de assistência social e não tem sede física em Picos.

O pedido ao juiz é para declarar nulo o convênio entre o Estado do Piauí, a Prefeitura de Picos e a Associação ProBrasil, devido às ilegalidades apontadas, e impedir a contratação feita por pregão para aquisição de equipamentos médicos que envolvem aparelhos de última geração.

ProBrasil fechou 2007 no vermelho

A Associação ProBrasil não tem fins lucrativos e foi fundada em março de 2.000 para apoiar projetos e ações sociais para ajudar pessoas em condições de vulnerabiildade social. A sede da ProBrasil está localizada no Bairro Jardim dos Alamos, na região de Parelheiros, em São Paulo. A demonstração de resultado financeiro da Associação ProBrasil, no período de janeiro a dezembro de 2007, fechou o ano com déficit financeiro de R$ 34.543,74.

A ProBrasil foi parceira da prefeitura de São Paulo na luta contra a desigualdade social e para melhores condições de vida da população. No site da entidade, diz que desde de 2008, a ProBrasil mantém um escritório regional em Picos e recebe apoio da de uma entidade internacional, da Alemanha.

O projeto de implantação da policlínica especializada de Picos visa atender as necessidades de cerca de 443 mil habitantes da região que inclui 60 municípios. A ProBrasil está preparando projeto há dois anos, em conjunto com a Secretaria Estadual e Municipal de Saúde.

A entidade acredita que possa melhorar o atendimento do SUS na região e dá maior oferta para os procedimentos incluindo equipamentos como tomografia computadorizada, mamógrafo e outros equipamentos de ponta.

A ProBrasil tem como presidente o alemão Uwe Weibrecht. A cerca de um mês ele recebeu um titulo de cidadão piauiense, requerido pelo deputado Assis Carvalho.

Secretário confirma convênio sem ilegalidade

O secretário estadual de Saúde, Assis Carvalho, informou que não existe nenhuma ilegalidade no convênio com a ProBrasil. Ele disse que está tentando alterar a cláusula do convênio onde 60% do atendimento do SUS fica obrigado à policlínica por um prazo de 10 anos. Mas assegurou que não volta mais atrás no contrato e que a policlínica visa melhorar o atendimento na região, evitar o deslocamento de pacientes e não objetiva prejudicar nenhuma das outras clinicas da região.

Assis Carvalho afirmou que tinha conhecimento de manifestação contrária de um grupo à instalação da policlínica. “Não vamos entrar neste mérito. Mas não é a primeira relação da ProBrasil com a Saúde e em diversas regiões do país. Aqui no Piauí já foram dois trabalhos, um em Parnaíba e outro com hanseníase, na Clinica Dermatológica do Hospital Getúlio Vargas, em Teresina. É uma entidade filantrópica e consegue recursos internacionais, tem convênios com a Alemanha”, explicou o secretário, por telefone.

Segundo ele, o convênio é bom para o Estado. A entidade entra com o prédio, e estamos há três anos em discussão colegiada de gestão com cerca de 60 municípios da região. “A obra física está sendo feita com recursos da ProBrasil. O terreno foi dado pela Prefeitura de Picos e o Estado vai equipar. Fizemos um convênio para repassar ainda R$ 50 mil para iniciar o funcionamento. A clinica tem que atender 100% pelo SUS e não pode cobrar nada de ninguém, enquanto existir”, adiantou.

Assis Carvalho frisou que a prioridade do SUS é com entidades públicas, depois as filantrópicas e por ultimo as privadas. “Mas asseguramos que não tem ilegalidade no convenio. O Governo tem convênios com ONGs e não temos denuncias contra a ProBrasil, ela sempre cumpriu o papel nos convênios firmados”, assinalou.

Os convênios firmados com as outras cinco clinicas privadas de Picos serão respeitados. Não queremos prejudicar ninguém, pelo contrário, queremos fortalecer a rede de atendimento. A região não tem estrutura para atender tudo e queremos que os pacientes sejam atendidos lá mesmo, sem precisar migrar para outros centros. Queremos executar o projeto de fortalecer o atendimento de média e alta complexidade no interior. Queremos consolidar este atendimento, beneficiando a população, justificou o secretário Assis Carvalho.

“Fizemos convênios privados para melhorar o atendimento no interior. Agora não tem mais volta. Já está tudo pronto. Agora já está saindo. Não tem problemas e garantimos a manutenção do sistema, mantendo os compromissos”, finalizou o secretário de Saúde do Estado.

Fonte: Diário do Povo

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). Na sentença, a juíza entendeu não haver fundamentação necessária para a contratação sem licitação de serviços de advocacia e consultoria jurídica.

A ação popular que deu origem à sentença foi movida quando a Companhia de Água e Esgoto do Estado contratou a empresa Rêgo Lobão Advocacia, com sede em Teresina (PI), com a dispensa de licitação. Com a decisão, a Caema ingressou com pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), porém o pedido foi deferido em parte, mantendo-se, assim, o teor da decisão de primeiro grau.

Ao ingressar com o pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ, a Companhia sustentou que a decisão pode causar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Esclareceu que o escritório de advocacia acompanha mais de duas mil ações nas quais a Companhia figura como autora ou ré. Acrescentou, ainda, que o número de advogados existentes em seus quadros é insuficiente para fazer a defesa de seus interesses com tantas causas tramitando na Justiça.

Ao analisar o pedido, o ministro Cesar Rocha ressaltou que a suspensão do contrato firmado entre a Caema e o escritório de advocacia poderá causar danos à ordem administrativa, fazendo com que a Caema sofra prejuízo que poderá desaguar na coletividade maranhense. Acrescentando que, tendo em vista que a companhia possui inúmeras ações na Justiça, não se faz oportuna a suspensão determinada pela decisão de primeiro grau, levando-se em conta o reduzido número de profissionais da área jurídica existente no quadro de pessoal da Caema.

Ao decidir pela suspensão da decisão de primeiro grau, o ministro Cesar Rocha determinou a imediata comunicação da decisão ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e ao juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Fonte: Direito em Movimento